Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de material de apoio diagnóstico para alunos e professores do 5º ano do Ensino Fundamental, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura de Bonito/MS.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2025

FAVORECIDO: HORIZON EDITORIAL LTDA