Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no ramo de assessoria, suporte técnico, gestão, cadastramento no CNES e no planejamento orçamentário (FPO), entre outros cadastros, acompanhamento e transmissão para o Ministério da Saúde, do setor de faturamento em programas ministeriais, englobando BPA, SIA, FPO TRANSMISSORES, CNES, SISAIH01, e suporte presencialmente e via web, a Secretaria Municipal de Saúde.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2025

FAVORECIDO: CONSAÚDE – SISTEMAS ASSESSORIA CONSULTORIA GESTÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ nº 36.798.072/0001-73

VALOR: R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil cento e vinte reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

Bonito-MS, 31 de março de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.